Category: Mobilidade e Transportes

Criação, Concurso e Garantias

Posted on September 9, 2022 by - Carris Metropolitana

A Lei n.º 52/2015 que aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros de 9 de junho, veio revogar a legislação que regulou durante 68 anos (desde 1948) o serviço de transporte rodoviário de passageiros, o Regulamento de Transportes em Automóveis (RTA), aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro, deixando este serviço de ser uma competência da autoridade nacional de transportes (o IMT), para passar para os municípios e as áreas metropolitanas, respetivamente as redes de transportes municipais e as intermunicipais.

A área metropolitana de Lisboa e o conjunto dos 18 municípios foram, desde logo e gradualmente, assumindo um conjunto de objetivos:

  • Proceder em conformidade com a legislação, avançando na procura de soluções para manutenção da prestação do serviço rodoviário de transporte de passageiros, ou desenvolvendo soluções de operador interno, ou avançando para a contratação (o Regulamento Europeu n.º 1370/2007, exige que as Autoridades de transportes efetuassem procedimentos contratuais para os serviços de transporte rodoviário até dezembro de 2019) de um serviço de transporte rodoviário de passageiros.
  • Criar um passe intermodal, de preço significativamente reduzido (preço máximo de 40€), que integrasse todos os serviços de transporte regular de passageiros, todos os modos de transporte, todos os operadores e todo o território da área metropolitana (os 18 municípios). Os passes navegante® entraram em funcionamento no dia 1 de abril de 2019, aumentando significativamente a procura de transportes na área metropolitana de Lisboa;
  • Assumir e promover uma plataforma integradora de serviços e sistemas tecnológicos, que permita um conhecimento, gestão de infraestruturas e do sistema de transportes, integração dos diferentes serviços e soluções de transporte e disponibilização de informação ao publico e novas funcionalidades e soluções de mobilidade e transporte. Para a concretização deste objetivo, a constituição da TML em fevereiro de 2021 contemplou a incorporação da OTLIS (empresa detida pelos operadores de transporte da área metropolitana de Lisboa e responsável pelo sistema de bilhética metropolitano) na esfera pública, com a aquisição da empresa e respetiva integração do seu corpo técnico na TML.
  • Estudar e criar condições para a expansão ou novos serviços de transporte de elevada capacidade e em sítio próprio (metro, BRT, LRT, comboio), incluindo o reforço do transporte fluvial, tarefas e funções que estão presentes nas competências da TML.

Assim, conforme previsto no regime jurídico do serviço de transporte público de passageiros, aprovado em anexo à Lei 52/2015 de 9 de junho “RJSPTP”, nomeadamente no artigo 10º que prevê a possibilidade de delegação de competências das autoridades de transportes noutras autoridades de transportes ou noutras entidades públicas, foi feita uma delegação de competências de autoridade de transporte por parte das câmaras (com a exceção das autarquias de Lisboa, Barreiro e Cascais, que mantiveram os respetivos serviços, âmbito municipal e Operadores internos) para a AML. Todos os municípios delegaram competências e/ou celebraram acordos para a implementação e gestão do sistema tarifário.

Para a concretização do objetivo de promover um concurso para o serviço de transporte rodoviário em toda a área metropolitana, a AML assumiu duas abordagens principais:

  1. A recolha de informação e diagnósticos sobre o serviço existentes e as necessidades e ambições das populações e municípios (tendo inclusive sido promovido, em 2017, o Inquérito à Mobilidade, em parceria com o Instituto Nacional de Estatística, com uma amostra de cerca de 140.000 alojamentos (com resposta para cada um dos residentes), permitindo conhecer os motivos das opções de deslocações e identificar as “linhas de desejo”;
  2. Estudo da modelação e desenho da rede de serviço de transporte público rodoviário da área metropolitana.

Todos estes elementos permitiram uma macro modelação da mobilidade metropolitana e a consequente definição de uma proposta de rede de serviço de transporte rodoviário, assim como a definição das condições de prestação de serviços a impor em sede do concurso para a contratação do futuro serviço de transporte rodoviário, sempre em intensa e estreita articulação com todos e cada um dos 18 municípios da área metropolitana, trabalho que assumiu diversas premissas para a sua construção, que entre outros aspetos consideraram:

  1. Inicialmente considerar a oferta existente em 2018, mas num segundo momento, com os reforços decorrentes da procura resultante do novo sistema tarifário navegante® que aduziu quase mais 30% de procura ao sistema de transportes metropolitano;
  2. O cumprimento dos níveis mínimos de serviços definidos pela Lei nº 52/2015, que estabelece indicativamente a garantia de ligações / serviços mínimos, a título de exemplo, a localidades com menos de 60 habitantes, entre freguesias e sedes de concelhos, entre concelhos, etc;
  3. Considerar níveis de resposta e solicitações municipais;
  4. Promover a intermodalidade, assegurando a articulação da oferta entre os diferentes modos e privilegiando os serviços em sítio próprio e de alta capacidade;
  5. Aproximar os indicadores de níveis de serviço entre os diferentes territórios da área metropolitana promovendo a equidade territorial;
  6. Reforçar a oferta assegurando uma resposta às “linhas de desejo” e potencial de procura conhecido, incluindo preocupações e propostas de cada um dos municípios, respondendo assim às necessidades das populações e territórios, promovendo uma migração do transporte individual para o transporte público.

Deste trabalho resultou um conjunto vasto de critérios técnicos espelhados em caderno de encargos para um procedimento concursal:

  • uma maior oferta – renovação de frota com idade média e máxima, com aumento muito significativo da oferta pré-existente (aproximadamente 40% mais);
  • eficiência – cumprimento de serviços e horários, controlados por sistemas tecnológicos automáticos;
  • melhor imagem e informação – adoção de imagem única, uniformidade de conteúdos, horários, diagramas, sistemas de informação ao público, etc;
  • mais sustentabilidade ambiental – redução de consumo energético, emissões e ruído, com uma percentagem da frota amiga do ambiente e com respeito aos padrões máximos de emissões de acordo com as normas Euro mais exigentes;
  • responsabilidade social – adaptação e condições para passageiros com mobilidade reduzida;
  • melhor qualidade de serviço e um maior foco no cliente – exigência da presença de monitor informativo a bordo dos autocarros, disponibilização de wifi gratuito e entradas usb para carregamento de dispositivos móveis.

Para o processo de remuneração de cada um dos contratos foi prevista uma indexação à produção quilométrica, onde há um preço unitário por veículo/km., resultante do procedimento concursal, com pagamentos mensais, corrigidos trimestralmente por km efetivamente realizados (eventualmente deduzidos de penalizações por incumprimento das obrigações de serviço e com a possibilidade de um prémio anual por captação de procura, por superação de níveis de avaliação de desempenho, qualidade e satisfação definidos no contrato, onde são focalizados alguns critérios máximos e mínimos. No contrato foram definidas penalizações que assumem um valor a deduzir à renumeração do operador, em resultado da avaliação do desempenho e da qualidade de serviço prestado pelo operador. Com a monitorização e reporte de indicadores estão também previstas sanções com possibilidade de dedução direta de renumeração, por ocorrência, caso não sejam cumpridas as obrigações contratuais e critérios estabelecidos, nomeadamente no desempenho do serviço, da qualidade, da frota e respectivos níveis de emissões, dos sistemas tecnológicos, da prestação atempada de informação sobre os serviços e procura, entre muitos.

Consequentemente, foi aberto um Concurso Público Internacional de Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros na AML que resultou da vontade e desta opção de melhoria do transporte público rodoviário por parte da AML e dos seus municípios e de imposições comunitárias que exigem a realização desse mesmo concurso (Regulamento da CE nº 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro).

As empresas que ganharam esse concurso foram:

  • Viação Alvorada (Lote 1 que inclui Amadora, Cascais*, Lisboa*, Oeiras e Sintra);
  • Rodoviária de Lisboa (Lote 2 que inclui Lisboa*, Loures, Odivelas, Mafra e Vila Franca de Xira)
  • Transportes Sul do Tejo (Lote 3 que inclui Almada, Lisboa*, Seixal e Sesimbra)
  • Alsa Todi (Lote 4 que inclui Alcochete, Lisboa*, Moita, Montijo, Palmela, Barreiro* e Setúbal).

(Nota: Os municípios assinalados com * tem serviços de âmbito municipal próprios, porém os serviços intermunicipais são do concurso da Carris Metropolitana.)

Regulamentos

Posted on April 22, 2022 by - Autoridade de Transportes

Regulamento n.º 278-A/2019, de 19 de março – Regulamento Metropolitano das Regras Gerais para a Implementação do Sistema Tarifário na Área Metropolitana de Lisboa

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Alterações ao regulamento n.º 278-A/2019, de 19 de março:

Regulamento n.º 717/2019, de 31 de julho – Alteração ao Anexo I ao Regulamento AML nº.278-A/2019, de 19 de Março (primeira alteração)

Regulamento n.º 131/2020, de 20 de dezembro de 2019 – Alteração ao Anexo V do Regulamento AML nº.278-A/2019, de 19 de Março (segunda alteração)

Regulamento nº 320/2020, de 17 de fevereiro de 2020 – Terceira Alteração ao Regulamento AML nº.278-A/2019, de 19 de Março

Regulamento n.º 935/2021, de 23 de setembro de 2021 – Quarta Alteração ao Regulamento AML nº.278-A/2019, de 19 de Março

Regulamento n.º 527/2022, de 31 de Maio de 2022 – Quinta Alteração ao Regulamento AML nº.278-A/2019, de 19 de Março

Regulamento n.º 1362-C/2023, de 27 de dezembro – Sexta alteração ao Regulamento da AML n.º 278-A/2019, de 19 de março — Regulamento Metropolitano das Regras Gerais para a Implementação do Sistema Tarifário na Área Metropolitana de Lisboa.

Competências Próprias

Posted on February 10, 2022 by - Autoridade de Transportes

De acordo com o artigo 4.º do RJSPTP, constituem atribuições das Autoridades de Transportes:
– a definição dos objetivos estratégicos do sistema de mobilidade;
– o planeamento, a organização, a operação, a atribuição, a fiscalização, o investimento, o financiamento, a divulgação e o desenvolvimento do serviço público de transporte de passageiros, por modo rodoviário, fluvial, ferroviário e outros sistemas guiados.

Para prossecução das suas atribuições, as Autoridades de Transportes têm as seguintes competências:
a) Organização, planeamento, desenvolvimento e articulação das redes e linhas do serviço público de transporte de passageiros, bem como dos equipamentos e infraestruturas a ele dedicados;
b) Exploração através de meios próprios e ou da atribuição a operadores de serviço público, por meio da celebração de contratos de serviço público ou mera autorização, do serviço público de transporte de passageiros;
c) Determinação de obrigações de serviço público;
d) Investimento nas redes, equipamentos e infraestruturas dedicados ao serviço público de transporte de passageiros, sem prejuízo do investimento a realizar pelos operadores de serviço público;
e) Financiamento do serviço público de transporte de passageiros, bem como das redes, equipamentos e infraestruturas a este dedicados, e financiamento das obrigações de serviço público e das compensações pela disponibilização de tarifários sociais bonificados determinados pela autoridade de transportes;
f) Determinação e aprovação dos regimes tarifários a vigorar no âmbito do serviço público de transporte de passageiros;
g) Recebimento de contrapartidas pelo direito de exploração de serviço público de transporte de passageiros;
h) Fiscalização e monitorização da exploração do serviço público de transporte de passageiros;
i) Realização de inquéritos à mobilidade no âmbito da respetiva área geográfica;
j) Promoção da adoção de instrumentos de planeamento de transportes na respetiva área geográfica;
k) Divulgação do serviço público de transporte de passageiros.

Tendo em conta o contrato de delegação e subdelegação de competências entre a Área Metropolitana de Lisboa e a TML – Transportes Metropolitanos de Lisboa, enquanto autoridade de transportes, a TML tem competência no que diz respeito aos serviços públicos de transporte de passageiros intermunicipais que se desenvolvam integral ou maioritariamente na sua área geográfica, bem como de outros que venham a ser objeto de contratos interadministrativos.

Competências Delegadas e Subdelegadas

Posted on January 24, 2022 by - Autoridade de Transportes

O artigo 10º. do RJSPTP prevê a possibilidade de delegação de competências das autoridades de transportes noutras autoridades de transportes ou noutras entidades públicas, designadamente através da celebração de contratos interadministrativos.

Contratos Interadministrativos

Poderá aceder à informação clicando aqui.

– Delegação de competências entre entidades intermunicipais e empresas locais:

Poderá aceder à informação clicando aqui.

Cartão navegante

Posted on February 10, 2022 by - Cartão navegante

O cartão navegante é o suporte que permite viajar em todos os transportes públicos e em todos os municípios da área metropolitana de Lisboa.

Existem duas tipologias de suporte: o cartão personalizado para uma utilização frequente e o cartão ocasional para uma utilização mais esporádica.

O cartão personalizado é de uso pessoal e intransmissível, podendo ser utilizado apenas pelo seu titular. É o cartão que permite carregar os passes navegante e permite carregar algumas tarifas ocasionais como o navegante pré-pago/zapping ou o Viva Go (para viajar em pós-pago com associação a um cartão bancário).

Como posso requisitar este cartão:

● Ponto navegante, emissão no momento e em modo self-service;

● Nos espaços navegante;

● Espaços de atendimento ao cliente dos diferentes operadores de transporte;

● Através do preenchimento da requisição e posterior entrega em qualquer operador de transporte.

Sistema Tarifário – Títulos de Transporte

Posted on February 10, 2022 by - Autoridade de Transportes

A Portaria n.º 951/99, de 29 de outubro, que regulamentou o Decreto-Lei n.º 8/93, de 11 de janeiro, no que respeita às normas tarifárias, definiu os títulos de transporte a praticar pelas empresas de transporte público coletivo de passageiros. Foi alterada pela Portaria n.º 102/2003, de 27 de janeiro.

No âmbito da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, a Portaria n.º 298/2018, de 19 de novembro de 2018, estabeleceu regras gerais relativas à criação e disponibilização de títulos de transporte aplicáveis aos serviços de transporte público coletivo de passageiros, bem como à fixação das respetivas tarifas. Foi retificada pela Declaração de Retificação n.º 39/2018, de 12 de dezembro de 2018.

Por outro lado, em 2019 é publicado o Regulamento n.º 430/2019 da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes que estabelece as regras e princípios gerais para a determinação das tarifas.

Os títulos de transporte são válidos para os serviços e operadores para os quais são adquiridos, devendo ser disponibilizados, conforme a Portaria n.º 298/2018, tendo em conta o tipo de utilização:

  • Títulos de transporte de utilização ocasional, válidos para uma viagem ou para um período de tempo determinado.
    Podem ser adquiridos a bordo do veículo, as “tarifas de bordo”, ou comprados previamente, onde se destacam os carregados num cartão de suporte sem contacto como o zapping que abrange parte dos operadores da área metropolitana.
  • Títulos de transporte de utilização mensal ou de 30 dias consecutivos, válidos para um número ilimitado de viagens.

Quanto à possibilidade de utilização em diversos operadores:

  • Títulos de transporte monomodais, da responsabilidade de cada um dos operadores per si, abrangem somente as viagens na sua rede de transportes. A Portaria n.º 951/99, de 29 de outubro, estabeleceu que as empresas deviam praticar no mínimo, bilhetes simples e passes mensais. Ainda que esta portaria já tenha sido alterada, passando a permitir a dispensa de títulos próprios, estes continuam a ser praticados em todos os operadores da Área Metropolitana de Lisboa (AML), ao nível dos bilhetes ou dos passes mensais.
  • Títulos intermodais, podem ser utilizados simultaneamente em vários operadores, com um esquema de repartição de receitas específico.

Assinale-se que a 1 de abril de 2019, ao abrigo do Regulamento n.º 278-A/2019, de 19 de março, foi implementado no território da área metropolitana de Lisboa um novo sistema tarifário que alterou substancialmente do modelo até aí vigente, sendo introduzidos os seguintes títulos de transporte (passes):

– Passe Navegante Metropolitano (40 €), de âmbito metropolitano, válido para as deslocações em serviços maioritariamente realizados na área metropolitana de Lisboa, por qualquer operador;

– Passe Navegante Municipal (30 €), de âmbito municipal e com a designação de cada um dos 18 municípios que integram a AML, válido para deslocações em serviços realizados por qualquer operador no interior do respetivo município e nas respetivas zonas de fronteira;

– Passe Navegante Família (80€ ou 60€), de âmbito metropolitano ou municipal), habilita todos os membros de um agregado familiar, com domicílio fiscal na AML, a realizar as deslocações nos respetivos territórios (Passe Navegante Metropolitano Família, ou Passe Navegante Municipal Família para cada um dos 18 municípios da AML);

– Passe Navegante +65 (20 €), habilita qualquer pessoa com idade superior a 65 anos ou reformada ou pensionista, a realizar deslocações abrangidas pelo passe Metropolitano;

– Passe Navegante 12 (Gratuito), habilita qualquer criança com idade inferior a 13 anos, a realizar deslocações abrangidas pelo passe Metropolitano.

Simultaneamente, por opção dos operadores e em articulação com a Área Metropolitana de Lisboa, todos os passes com valor base superior a 40 € deixaram de ser comercializados, bem como alguns títulos com preço base inferior a 40 €. Com exceção dos passes Navegante Urbano 3.ª idade e Navegante Urbano Reformado/Pensionista, também os passes intermodais criados ao abrigo da Portaria n.º 241-A/2013, de 31 de julho, foram descontinuados, independentemente do seu valor.

O Regulamento n.º 278-A/2019, de 19 de março, sofreu alterações, pelo Regulamento n.º 717/2019 de 31 de julho; pelo Regulamento n.º 131/2020, de 20 de dezembro de 2019; pelo Regulamento n.º 320/2020, de 17 de fevereiro; e pelo Regulamento n.º 935/2021, de 25 de outubro de 2021.

Atualizações Tarifárias para 2024

O Conselho de Administração da TML – Transportes Metropolitanos de Lisboa E.M.T., S.A. (TML) aprovou, nos termos legais, os valores finais das tarifas dos títulos disponibilizados na área metropolitana de Lisboa, no âmbito da atualização tarifária regular para o ano de 2024.

Consulte aqui as tabelas 2024 referentes à Carris Metropolitana, Scotturb e Fertagus.

Autorizações Provisórias

Posted on February 15, 2022 by - Autoridade de Transportes

A Área Metropolitana de Lisboa (AML) enquanto Autoridade de Transportes emitiu no dia 30 de junho de 2016, dentro do prazo estabelecido na Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, Autorizações Provisórias (AP) para a manutenção da exploração de serviços públicos de transporte rodoviário de passageiros na área geográfica metropolitana.

A emissão destas AP resultou de um processo intenso de análise técnica e interação com todos os municípios e com cada um dos operadores de transporte, tendo mais de metade dos serviços inicialmente apresentados pelos operadores merecido correções, o que melhorou significativamente o conhecimento sobre a real oferta de transporte público rodoviário.

A emissão das AP permitiu igualmente iniciar um processo de análise e negociação tendo em vista melhorar a oferta e a qualidade do serviço público de transporte rodoviário de passageiros na área metropolitana, aumentando a sua atratividade, respondendo melhor às necessidades das populações e promovendo a mobilidade sustentável.

O referido processo serviu de base ao planeamento da futura rede de transportes públicos e à preparação dos Contratos para Aquisição do Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros na Área Metropolitana de Lisboa  (Contratos SPTRP) relativos aos Lotes 1, 2, 3 e 4, tendo os contratos dos três primeiros lotes sido  celebrados em 16 de dezembro de 2020 e o último em 17 de dezembro de 2020, cumprindo o estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro.

A emissão destas autorizações provisórias deu cumprimento ao Decreto-Lei n.º 169-A/2019, que altera a Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros, uma vez que, equacionando “os prazos imperativos subjacentes ao lançamento dos concursos e adjudicação dos serviços compreendidos nos referidos procedimentos” e “considerando potenciais vicissitudes” dos procedimentos, “não é possível assegurar a conclusão (…) antes da data da caducidade das autorizações provisórias que vigoram no período de transição.”.

Em dezembro de 2019, a AML, enquanto autoridade de transportes, prorrogou as autorizações provisórias para a exploração de serviço público de transporte rodoviário regular de passageiros cuja vigência terminava a 3 de dezembro de 2019, para assegurar a manutenção do serviço público de transporte rodoviário de passageiros.

No dia 29 de novembro de 2019, a TML- Transportes Metropolitanos de Lisboa, E.M.T,, S.A:, nos termos Contrato interadministrativos  de Delegação e Subdelegação de Competências celebrado com a AML, aprovou a manutenção em vigor das Autorizações Provisórias atualmente em vigor, até ao dia 30 de junho de 2022, inclusive, último dia antes da data prevista para o início da exploração da operação do serviço de transporte rodoviário de passageiros, ao abrigo dos Contratos de Serviço Público de Transporte Rodoviários de Passageiros (futuro serviço da Carris Metropolitana).

Poderá consultar as Autorizações provisórias prorrogadas aqui.

No dia 31 de maio de 2022, face à antecipação do início da operação da Área 4 da Carris Metropolitana, tiveram termo as Autorizações Provisórias que abrangem o território dessa Área 4 exploradas pela empresa TST-Transportes Sul do Tejo, S.A. e 3 pela Rodoviária do Alentejo, S.A.

Conforme previsto, no dia 30 de junho tiveram também termos as restantes autorizações da empresa TST, num total de 101, considerando a entrada em operação da Área 3.

Nessa mesma data, atendendo ao adiamento da entrada em vigor dos Contratos das Áreas 1 e 2 da Carris Metropolitana, a TML aprovou a manutenção da vigência das autorizações para a manutenção do regime de exploração de serviço público de transporte rodoviário regular de passageiros na área metropolitana de Lisboa, a título provisório, até ao início da nova operação de transportes ao abrigo dos Contrato de Aquisição do Serviço Público de Transporte Rodoviário que abrangem as Áreas 1 e 2, ao abrigo da Lei n.º 52/2015, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 169-A/2019, de 29 de novembro, que aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP).

A 01 de janeiro de 2023 iniciaram os contratos n.º24/2021 e 25/2021 para a operação da Carris Metropolitana nas Áreas 1 e 2, tendo as linhas anteriormente existentes e realizadas pelos operadores privados sido substituídas. Foi determinado o termo de vigência das autorizações provisórias dos operadores Barraqueiro Transportes, Rodoviária de Lisboa, Vimeca, Joaquim Jerónimo-Santo António, Isidoro Duarte e Henrique Leonardo na Mota no dia 31 de dezembro de 2022.

Atualmente subsistem apenas as autorizações provisórias n.º 3 e n.º4 concedidas ao operador Scotturb. Os serviços prestados por este operador enquadram-se num serviço público de transporte regular, com um carácter e tarifário de turismo pelo que deverão ser objeto de concurso próprio do município de Sintra.

Poderá aceder às autorizações provisórias em vigor aqui.

A 24 de novembro de 2023 foi aprovado pelo Conselho de Administração da TML – Transportes Metropolitanos de Lisboa, E.M.T., S.A., a manutenção do regime de exploração de serviço público de transporte rodoviário regular de passageiros na área metropolitana de Lisboa, conforme Lei n.º 52/2015, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 169-A/2019, de 29 de novembro, que aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), e Regulamento Europeu nº 1370/2007, de duas autorizações concedidas à Scotturb, enquanto decorre o concurso promovido pelo município de Sintra para serviços correspondentes aos atualmente praticados ao abrigo destas autorizações provisórias.

Autorizações – Transportes Flexíveis

Posted on February 13, 2022 by - Autoridade de Transportes

O Transporte de Passageiros Flexível (TPF) é, nos termos legais em vigor,  o “serviço público de transporte de passageiros explorado de forma adaptada às necessidades dos utilizadores, permitindo a flexibilidade de, pelo menos, uma das seguintes dimensões da prestação de serviço: itinerários; horários; paragens e tipologia de veículo”, e “aplica-se a situações de baixa procura na utilização do transporte público regular ou quando o transporte público regular ou em táxi não dê resposta ajustada às necessidades dos cidadãos, designadamente em regiões de baixa densidade populacional, (…), em períodos noturnos ou aos fins de semana”, e em determinados períodos sazonais.


As regras específicas aplicáveis ao TPF estão registadas no Decreto-Lei n.º 60/2016, de 8 de setembro, emitido ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Passageiros (RJSPTP), aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho.
O TPF pode ser explorado:
–    diretamente pelas autoridades de transportes (Estado, Áreas Metropolitanas, CIM e/ou municípios), recorrendo a meios próprios,
–    por empresas licenciadas para a atividade de transporte rodoviário de passageiros;
–    por empresas licenciadas para o transporte em táxi;
–    Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), a titulo subsidiário e desde que a realização de serviços de transportes esteja prevista nos respetivos estatutos.

Cabe à autoridade de transportes competente atribuir e/ou autorizar a exploração dos serviços de TPF.
Os operadores de transporte que pretendam prestar serviço de TPF, de forma complementar à prestação de serviços de transporte de passageiros para a qual estão licenciados, devem comunicá-lo previamente ao IMT, I.P.

Até à constituição da TML – Transportes Metropolitanos de Lisboa, a Área Metropolitana de Lisboa (AML) emitiu autorizações para a prestação de serviço público de transporte rodoviário de passageiros flexível, enquanto autoridade de transportes competente quanto aos serviços públicos de transporte rodoviário de passageiros intermunicipais e municipais delegados e, também, quanto aos explorados em regime flexível que se desenvolvem integral ou maioritariamente na respetiva área geográfica.

Tendo em conta o contrato de delegação e subdelegação de competências entre a AML e a TML, a TML tem emitido desde 2021 autorizações para a prestação de serviço público de transporte rodoviário de passageiros flexível.

Os serviços públicos de transporte rodoviário de passageiros municipais explorados em regime flexível delegados através de contratos interadministrativos, bem como os serviços públicos de transporte rodoviário de passageiros inter-regionais explorados em regime flexível que assumirem forma partilhada com outras autoridades de transportes competentes a nível intermunicipal, também implicam autorização expressa da TML.


Os serviços de “transporte eventual” ao abrigo do revogado RTA, deverão ser enquadrados no âmbito do Decreto Lei nº 60/2016.

Para efetuar pedidos de autorização para exploração de serviços de TPF, poderá consultar:

Poderá também consultar aqui as autorizações de transporte público flexível emitidas pela TML.

Direitos dos Passageiros

Posted on February 10, 2022 by - Autoridade de Transportes

Reclamações, Queixas ou Denúncias relativas a serviços públicos de transporte de passageiros

A legislação europeia estabelece regras comuns que visam garantir a prestação de uma assistência mínima aos passageiros de todos os modos de transporte em caso de atraso considerável ou de cancelamento, bem como proteger, em especial, os passageiros mais vulneráveis. Estas regras instituem ainda mecanismos de indemnização, sendo possíveis várias derrogações para os transportes ferroviários ou rodoviários.

Direitos dos Passageiros no Transporte Ferroviário
– Regulamento (CE) n.º 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários.

Direitos dos Passageiros no Transporte em Autocarro
– Regulamento (UE) n.º 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro.
– Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro, que estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens.

Direitos dos Passageiros no Transporte Marítimo
– Regulamento (UE) n.º 1177/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores.
– Decreto-Lei n.º 7/2014, de 15 de janeiro, que visa assegurar a execução e garantir o cumprimento das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (EU) n.º 1177/2010.

Para mais informações consulte o portal do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.