Requisitos – Transportes Metropolitanos de Lisboa

Requisitos

Os requisitos para pedidos de autorização para exploração de serviços de TPF por iniciativa do operador são os seguintes:
a)  Requerimento dirigido à TML devidamente assinado e carimbado, do qual deve constar designadamente:
       i.    Identificação da empresa - denominação social completa, morada, NIPC, número licença comunitária
       ii.    Fundamentação do pedido
       iii.    Modalidade de exploração do serviço de TPF:
              1.    Descrição dos serviços: designação, origem e destino (se aplicável), locais de partida, percurso e respetivo itinerário (área de atuação e vias por onde opera, consoante o aplicável) e paragens, horário e/ou frequências (se aplicável), período de funcionamento;
              2.    Regras e condições de acesso dos passageiros ao serviço de TPF (por solicitação dos passageiros ou através de reserva com utilização de tecnologias de informação e comunicação, caso se trate de transporte a pedido):
       iv.    Tarifário aplicado (títulos de transporte e tarifas) de acordo com as regras gerais tarifárias existentes, bem como respetivas condições de aplicação;
       v.    Sistema de cobrança;
       vi.    Identificação dos veículos a utilizar: marca, modelo e matrícula; cópia do certificado da inspeção técnica periódica, no caso de automóveis ligeiros; e cópia da licença para transporte público de passageiros, no caso de veículos pesados de passageiros;
       vii.    Envio dos respetivos elementos para a TML:
b)  Comprovativo do pagamento da taxa (quando aplicável);
c)    Comprovativo da comunicação prévia ao IMT;
d)    No final do processo, registo no STePP, no separador "Novo Serviço Flexível" disponibilizado aos operadores que efetuaram a respetiva comunicação prévia.

Caso o requerente seja uma IPSS deve ainda juntar os seguintes documentos:
a)    Certidão da Conservatória do Registo Comercial comprovativa da matrícula da IPSS;
b)    Cópia de seguro de responsabilidade civil e acidentes pessoais adequados ao tipo de transporte realizado e passageiros transportados;
c)    Documento comprovativo de situação fiscal regularizada;
d)    Documento comprovativo de segurança social regularizada.

A TML, sempre que se justifique, pode solicitar a entrega de outros elementos/documentos, que considere necessários para a análise do pedido de autorização.