Autorizações Provisórias – Transportes Metropolitanos de Lisboa

Autorizações Provisórias

A Área Metropolitana de Lisboa (AML) enquanto Autoridade de Transportes emitiu no dia 30 de junho de 2016, dentro do prazo estabelecido na Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, Autorizações Provisórias (AP) para a manutenção da exploração de serviços públicos de transporte rodoviário de passageiros na área geográfica metropolitana.

A emissão destas AP resultou de um processo intenso de análise técnica e interação com todos os municípios e com cada um dos operadores de transporte, tendo mais de metade dos serviços inicialmente apresentados pelos operadores merecido correções, o que melhorou significativamente o conhecimento sobre a real oferta de transporte público rodoviário.

A emissão das AP permitiu igualmente iniciar um processo de análise e negociação tendo em vista melhorar a oferta e a qualidade do serviço público de transporte rodoviário de passageiros na área metropolitana, aumentando a sua atratividade, respondendo melhor às necessidades das populações e promovendo a mobilidade sustentável.

O referido processo serviu de base ao planeamento da futura rede de transportes públicos e à preparação dos Contratos para Aquisição do Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros na Área Metropolitana de Lisboa  (Contratos SPTRP) relativos aos Lotes 1, 2, 3 e 4, tendo os contratos dos três primeiros lotes sido  celebrados em 16 de dezembro de 2020 e o último em 17 de dezembro de 2020, cumprindo o estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro.

A emissão destas autorizações provisórias deu cumprimento ao Decreto-Lei n.º 169-A/2019, que altera a Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros, uma vez que, equacionando "os prazos imperativos subjacentes ao lançamento dos concursos e adjudicação dos serviços compreendidos nos referidos procedimentos" e "considerando potenciais vicissitudes" dos procedimentos, "não é possível assegurar a conclusão (...) antes da data da caducidade das autorizações provisórias que vigoram no período de transição.".

Em dezembro de 2019, a AML, enquanto autoridade de transportes, prorrogou as autorizações provisórias para a exploração de serviço público de transporte rodoviário regular de passageiros cuja vigência terminava a 3 de dezembro de 2019, para assegurar a manutenção do serviço público de transporte rodoviário de passageiros.

Tendo em conta o contrato de delegação e subdelegação de competências entre a AML e a TML - Transportes Metropolitanos de Lisboa, para continuar a assegurar a manutenção do serviço público de transporte rodoviário de passageiros, em 29 de novembro de 2021 a TML determinou prorrogar as AP em vigor, a título provisório, até ao dia 30 de junho de 2022, inclusive, último dia antes da data prevista para o início da exploração do serviço de transporte rodoviário de passageiros ao abrigo dos Contratos de SPTRP. As referidas AP caducarão antes de 30 de junho de 2022, caso seja antecipada a data de início da operação ao abrigo dos Contratos de SPTRP.

Poderá aceder às autorizações provisórias aqui.