{"id":5019,"date":"2024-05-02T13:44:24","date_gmt":"2024-05-02T13:44:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tmlmobilidade.pt\/?p=5019"},"modified":"2026-03-06T12:18:00","modified_gmt":"2026-03-06T12:18:00","slug":"programa-de-cumprimento-normativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tmlmobilidade.pt\/en\/sobre-a-tml\/programa-de-cumprimento-normativo\/programa-de-cumprimento-normativo\/","title":{"rendered":"Programa de Cumprimento Normativo"},"content":{"rendered":"\n<p>O <a href=\"https:\/\/files.dre.pt\/1s\/2021\/12\/23701\/0001900042.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>Decreto-Lei n.\u00ba 109-E\/2021, de 9 de dezembro<\/strong><\/a>, cria o Mecanismo Nacional Anticorrup\u00e7\u00e3o e estabelece o Regime Geral de Preven\u00e7\u00e3o da Corrup\u00e7\u00e3o (RGPC).<\/p>\n\n\n\n<p>O RGPC \u00e9 aplic\u00e1vel, entre outros, aos servi\u00e7os e \u00e0s pessoas coletivas do setor p\u00fablico empresarial que empreguem 50 ou mais trabalhadores(as), sendo estas consideradas, para os devidos efeitos, entidades abrangidas. Tendo em conta a natureza da TML, a mesma enquadra-se, por um lado, nas entidades gestoras de dinheiros, valores ou patrim\u00f3nio p\u00fablicos, sendo, por outro, uma pessoa coletiva do setor empresarial local que emprega 50 ou mais trabalhadores(as), pelo que \u00e9 considerada entidade abrangida pelo RGPC. Neste sentido, dando cumprimento ao disposto no RGPC, a TML aprovou o seu<a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/www.tmlmobilidade.pt\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Programa-Cumprimento-Normativo-30.04.2024.pdf\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.tmlmobilidade.pt\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Programa-Cumprimento-Normativo-30.04.2024.pdf\" target=\"_blank\"> <\/a><strong><a href=\"https:\/\/www.tmlmobilidade.pt\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/Programa-Cumprimento-Normativo-TML_v.2.0-revisao-VF-aprovado.pdf\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.tmlmobilidade.pt\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/Programa-Cumprimento-Normativo-TML_v.2.0-revisao-VF-aprovado.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Programa de Cumprimento Normativo<\/a><\/strong>, tenho aprovado tamb\u00e9m os seguintes instrumentos:<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul><li><strong><a href=\"https:\/\/www.tmlmobilidade.pt\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/Plano-de-Prevencao-de-Riscos-de-Corrupcao-e-Infracoes-Conexas_v2.0-revisao-VF-aprovado-1.pdf\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.tmlmobilidade.pt\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/Plano-de-Prevencao-de-Riscos-de-Corrupcao-e-Infracoes-Conexas_v2.0-revisao-VF-aprovado-1.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Plano de Preven\u00e7\u00e3o de Riscos de Corrup\u00e7\u00e3o e Infra\u00e7\u00f5es Conexas<\/a><\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul><li><strong><a href=\"https:\/\/www.tmlmobilidade.pt\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Codigo-de-Conduta_v2.0.pdf\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.tmlmobilidade.pt\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Codigo-de-Conduta_v2.0.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">C\u00f3digo de Conduta<\/a><\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>A TML implementou um <strong>Canal de Den\u00fancia interna<\/strong>, operado internamente, que assegura os direitos dos denunciantes, nos termos da <a href=\"https:\/\/files.dre.pt\/1s\/2021\/12\/24400\/0000300015.pdf\"><strong>Lei n.\u00ba 93\/2021, de 20 de dezembro<\/strong><\/a>, que estabelece o Regime Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Denunciantes de Infra\u00e7\u00f5es. Neste \u00e2mbito, foi aprovado o <strong>Regulamento interno de Comunica\u00e7\u00e3o de Infra\u00e7\u00f5es<\/strong>,o qual tem o objetivo de estabelecer os princ\u00edpios, as normas e os procedimentos que devem ser observados no quadro da apresenta\u00e7\u00e3o de den\u00fancias de infra\u00e7\u00f5es relacionadas, direta ou indiretamente, com a atividade da TML, apresentadas pelos(as) seus(suas) trabalhadores(as).<\/p>\n\n\n\n<p>Foi elaborado um <strong>Programa de Forma\u00e7\u00e3o Interna<\/strong> sobre a tem\u00e1tica relativa ao Regime Geral de Preven\u00e7\u00e3o da Corrup\u00e7\u00e3o, no qual est\u00e1 prevista a realiza\u00e7\u00e3o anualmente de v\u00e1rias sess\u00f5es formativas, preferencialmente em formato <em>e-learning<\/em>, para que os dirigentes e trabalhadores(as) da empresa conhe\u00e7am e compreendam as pol\u00edticas e procedimentos de preven\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o e infra\u00e7\u00f5es conexas implementados.<\/p>\n\n\n\n<p>No \u00e2mbito da preven\u00e7\u00e3o de <strong><em>conflitos de interesses<\/em><\/strong>, foi aprovada a <strong>Norma Interna n.\u00ba 1\/2021<\/strong>, que regula as mat\u00e9rias relacionadas com os deveres de exclusividade e n\u00e3o concorr\u00eancia dos(as) trabalhadores(as) da TML e com a autoriza\u00e7\u00e3o de atividades compat\u00edveis com a atividade laboral na TML, sendo aplic\u00e1vel a todos(as) os(as) trabalhadores(as) da empresa.<\/p>\n\n\n\n<p>Como <strong>Respons\u00e1vel pelo Cumprimento Normativo<\/strong>, que garante e controla a aplica\u00e7\u00e3o do Programa de Cumprimento Normativo, foi designada a Diretora do Departamento Jur\u00eddico e de Recursos Humanos da TML.<\/p>\n\n\n\n<p>A TML pauta a sua atua\u00e7\u00e3o no sentido de favorecer a<em> <strong>concorr\u00eancia<\/strong><\/em><strong> na contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong> e de eliminar quaisquer constrangimentos administrativos \u00e0 mesma.<\/p>\n\n\n\n<p>A TML trabalha continuamente no seu <strong>Sistema de Controlo Interno<\/strong>, para que seja proporcional \u00e0 sua natureza, dimens\u00e3o e complexidade, tendo em conta a atividade prosseguida pela empresa, e com base em modelos adequados de gest\u00e3o dos riscos, de informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o, em todas as \u00e1reas de interven\u00e7\u00e3o da mesma. A TML aprovou a referida Norma Interna n.\u00ba 1\/2021, relativa \u00e0 Exclusividade, n\u00e3o concorr\u00eancia e autoriza\u00e7\u00e3o de atividades, encontrando-se ainda a desenvolver uma Norma de Controlo Interno que abrange a parte atinente \u00e0 mat\u00e9ria financeira. De notar que existem monitoriza\u00e7\u00f5es e avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, com o objetivo de assegurar a verifica\u00e7\u00e3o da efetividade dos procedimentos e controlos estabelecidos, e identificar situa\u00e7\u00f5es de incumprimento do Programa de Cumprimento Normativo, por forma a prevenir e detetar riscos emergentes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Decreto-Lei n.\u00ba 109-E\/2021, de 9 de dezembro, cria o Mecanismo Nacional Anticorrup\u00e7\u00e3o e estabelece o Regime Geral de Preven\u00e7\u00e3o da Corrup\u00e7\u00e3o (RGPC). O RGPC \u00e9 aplic\u00e1vel, entre outros, aos servi\u00e7os e \u00e0s pessoas coletivas do setor p\u00fablico empresarial que empreguem 50 ou mais trabalhadores(as), sendo estas consideradas, para os devidos efeitos, entidades abrangidas. 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