{"id":3553,"date":"2022-09-09T15:55:00","date_gmt":"2022-09-09T15:55:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tmlmobilidade.pt\/?p=3553"},"modified":"2022-09-09T15:57:58","modified_gmt":"2022-09-09T15:57:58","slug":"criacao-concurso-e-garantias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tmlmobilidade.pt\/en\/mobilidade-e-transportes\/carris-metropolitana\/criacao-concurso-e-garantias\/","title":{"rendered":"Cria\u00e7\u00e3o, Concurso e Garantias"},"content":{"rendered":"\n<p>A Lei n.\u00ba 52\/2015 que aprova o Regime Jur\u00eddico do Servi\u00e7o P\u00fablico de Transporte de Passageiros de 9 de junho, veio revogar a legisla\u00e7\u00e3o que regulou durante 68 anos (desde 1948) o servi\u00e7o de transporte rodovi\u00e1rio de passageiros, o Regulamento de Transportes em Autom\u00f3veis (RTA), aprovado pelo Decreto n.\u00ba 37272, de 31 de dezembro, deixando este servi\u00e7o de ser uma compet\u00eancia da autoridade nacional de transportes (o IMT), para passar para os munic\u00edpios e as \u00e1reas metropolitanas, respetivamente as redes de transportes municipais e as intermunicipais.<\/p>\n\n\n\n<p>A \u00e1rea metropolitana de Lisboa e o conjunto dos 18 munic\u00edpios foram, desde logo e gradualmente, assumindo um conjunto de objetivos:<\/p>\n\n\n\n<ul><li>Proceder em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o, avan\u00e7ando na procura de solu\u00e7\u00f5es para manuten\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o rodovi\u00e1rio de transporte de passageiros, ou desenvolvendo solu\u00e7\u00f5es de operador interno, ou avan\u00e7ando para a contrata\u00e7\u00e3o (o Regulamento Europeu n.\u00ba 1370\/2007, exige que as Autoridades de transportes efetuassem procedimentos contratuais para os servi\u00e7os de transporte rodovi\u00e1rio at\u00e9 dezembro de 2019) de um servi\u00e7o de transporte rodovi\u00e1rio de passageiros.<\/li><li>Criar um passe intermodal, de pre\u00e7o significativamente reduzido (pre\u00e7o m\u00e1ximo de 40\u20ac), que integrasse todos os servi\u00e7os de transporte regular de passageiros, todos os modos de transporte, todos os operadores e todo o territ\u00f3rio da \u00e1rea metropolitana (os 18 munic\u00edpios). Os passes navegante\u00ae entraram em funcionamento no dia 1 de abril de 2019, aumentando significativamente a procura de transportes na \u00e1rea metropolitana de Lisboa;<\/li><li>Assumir e promover uma plataforma integradora de servi\u00e7os e sistemas tecnol\u00f3gicos, que permita um conhecimento, gest\u00e3o de infraestruturas e do sistema de transportes, integra\u00e7\u00e3o dos diferentes servi\u00e7os e solu\u00e7\u00f5es de transporte e disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o ao publico e novas funcionalidades e solu\u00e7\u00f5es de mobilidade e transporte. Para a concretiza\u00e7\u00e3o deste objetivo, a constitui\u00e7\u00e3o da TML em fevereiro de 2021 contemplou a incorpora\u00e7\u00e3o da OTLIS (empresa detida pelos operadores de transporte da \u00e1rea metropolitana de Lisboa e respons\u00e1vel pelo sistema de bilh\u00e9tica metropolitano) na esfera p\u00fablica, com a aquisi\u00e7\u00e3o da empresa e respetiva integra\u00e7\u00e3o do seu corpo t\u00e9cnico na TML.<\/li><li>Estudar e criar condi\u00e7\u00f5es para a expans\u00e3o ou novos servi\u00e7os de transporte de elevada capacidade e em s\u00edtio pr\u00f3prio (metro, BRT, LRT, comboio), incluindo o refor\u00e7o do transporte fluvial, tarefas e fun\u00e7\u00f5es que est\u00e3o presentes nas compet\u00eancias da TML.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Assim, conforme previsto no regime jur\u00eddico do servi\u00e7o de transporte p\u00fablico de passageiros, aprovado em anexo \u00e0 Lei 52\/2015 de 9 de junho \u201cRJSPTP\u201d, nomeadamente no artigo 10\u00ba que prev\u00ea a possibilidade de delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias das autoridades de transportes noutras autoridades de transportes ou noutras entidades p\u00fablicas, foi feita uma delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias de autoridade de transporte por parte das c\u00e2maras (com a exce\u00e7\u00e3o das autarquias de Lisboa, Barreiro e Cascais, que mantiveram os respetivos servi\u00e7os, \u00e2mbito municipal e Operadores internos) para a AML. Todos os munic\u00edpios delegaram compet\u00eancias e\/ou celebraram acordos para a implementa\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do sistema tarif\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Para a concretiza\u00e7\u00e3o do objetivo de promover um concurso para o servi\u00e7o de transporte rodovi\u00e1rio em toda a \u00e1rea metropolitana, a AML assumiu duas abordagens principais:<\/p>\n\n\n\n<ol type=\"1\"><li>A recolha de informa\u00e7\u00e3o e diagn\u00f3sticos sobre o servi\u00e7o existentes e as necessidades e ambi\u00e7\u00f5es das popula\u00e7\u00f5es e munic\u00edpios (tendo inclusive sido promovido, em 2017, o Inqu\u00e9rito \u00e0 Mobilidade, em parceria com o Instituto Nacional de Estat\u00edstica, com uma amostra de cerca de 140.000 alojamentos (com resposta para cada um dos residentes), permitindo conhecer os motivos das op\u00e7\u00f5es de desloca\u00e7\u00f5es e identificar as \u201clinhas de desejo\u201d;<\/li><li>Estudo da modela\u00e7\u00e3o e desenho da rede de servi\u00e7o de transporte p\u00fablico rodovi\u00e1rio da \u00e1rea metropolitana.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Todos estes elementos permitiram uma macro modela\u00e7\u00e3o da mobilidade metropolitana e a consequente defini\u00e7\u00e3o de uma proposta de rede de servi\u00e7o de transporte rodovi\u00e1rio, assim como a defini\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a impor em sede do concurso para a contrata\u00e7\u00e3o do futuro servi\u00e7o de transporte rodovi\u00e1rio, sempre em intensa e estreita articula\u00e7\u00e3o com todos e cada um dos 18 munic\u00edpios da \u00e1rea metropolitana, trabalho que assumiu diversas premissas para a sua constru\u00e7\u00e3o, que entre outros aspetos consideraram:<\/p>\n\n\n\n<ol type=\"1\"><li>Inicialmente considerar a oferta existente em 2018, mas num segundo momento, com os refor\u00e7os decorrentes da procura resultante do novo sistema tarif\u00e1rio navegante\u00ae que aduziu quase mais 30% de procura ao sistema de transportes metropolitano;<\/li><li>O cumprimento dos n\u00edveis m\u00ednimos de servi\u00e7os definidos pela Lei n\u00ba 52\/2015, que estabelece indicativamente a garantia de liga\u00e7\u00f5es \/ servi\u00e7os m\u00ednimos, a t\u00edtulo de exemplo, a localidades com menos de 60 habitantes, entre freguesias e sedes de concelhos, entre concelhos, etc;<\/li><li>Considerar n\u00edveis de resposta e solicita\u00e7\u00f5es municipais;<\/li><li>Promover a intermodalidade, assegurando a articula\u00e7\u00e3o da oferta entre os diferentes modos e privilegiando os servi\u00e7os em s\u00edtio pr\u00f3prio e de alta capacidade;<\/li><li>Aproximar os indicadores de n\u00edveis de servi\u00e7o entre os diferentes territ\u00f3rios da \u00e1rea metropolitana promovendo a equidade territorial;<\/li><li>Refor\u00e7ar a oferta assegurando uma resposta \u00e0s \u201clinhas de desejo\u201d e potencial de procura conhecido, incluindo preocupa\u00e7\u00f5es e propostas de cada um dos munic\u00edpios, respondendo assim \u00e0s necessidades das popula\u00e7\u00f5es e territ\u00f3rios, promovendo uma migra\u00e7\u00e3o do transporte individual para o transporte p\u00fablico.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img loading=\"lazy\" width=\"709\" height=\"341\" src=\"https:\/\/www.tmlmobilidade.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/imagemcm.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-3554\" srcset=\"https:\/\/www.tmlmobilidade.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/imagemcm.png 709w, https:\/\/www.tmlmobilidade.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/imagemcm-300x144.png 300w\" sizes=\"(max-width: 709px) 100vw, 709px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Deste trabalho resultou um conjunto vasto de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos espelhados em caderno de encargos para um procedimento concursal:<\/p>\n\n\n\n<ul><li>uma maior oferta \u2013 renova\u00e7\u00e3o de frota com idade m\u00e9dia e m\u00e1xima, com aumento muito significativo da oferta pr\u00e9-existente (aproximadamente 40% mais);<\/li><li>efici\u00eancia \u2013 cumprimento de servi\u00e7os e hor\u00e1rios, controlados por sistemas tecnol\u00f3gicos autom\u00e1ticos;<\/li><li>melhor imagem e informa\u00e7\u00e3o \u2013 ado\u00e7\u00e3o de imagem \u00fanica, uniformidade de conte\u00fados, hor\u00e1rios, diagramas, sistemas de informa\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico, etc;<\/li><li>mais sustentabilidade ambiental \u2013 redu\u00e7\u00e3o de consumo energ\u00e9tico, emiss\u00f5es e ru\u00eddo, com uma percentagem da frota amiga do ambiente e com respeito aos padr\u00f5es m\u00e1ximos de emiss\u00f5es de acordo com as normas Euro mais exigentes;<\/li><li>responsabilidade social \u2013 adapta\u00e7\u00e3o e condi\u00e7\u00f5es para passageiros com mobilidade reduzida;<\/li><li>melhor qualidade de servi\u00e7o e um maior foco no cliente \u2013 exig\u00eancia da presen\u00e7a de monitor informativo a bordo dos autocarros, disponibiliza\u00e7\u00e3o de wifi gratuito e entradas usb para carregamento de dispositivos m\u00f3veis.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Para o processo de remunera\u00e7\u00e3o de cada um dos contratos foi prevista uma indexa\u00e7\u00e3o \u00e0 produ\u00e7\u00e3o quilom\u00e9trica, onde h\u00e1 um pre\u00e7o unit\u00e1rio por ve\u00edculo\/km., resultante do procedimento concursal, com pagamentos mensais, corrigidos trimestralmente por km efetivamente realizados (eventualmente deduzidos de penaliza\u00e7\u00f5es por incumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o e com a possibilidade de um pr\u00e9mio anual por capta\u00e7\u00e3o de procura, por supera\u00e7\u00e3o de n\u00edveis de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, qualidade e satisfa\u00e7\u00e3o definidos no contrato, onde s\u00e3o focalizados alguns crit\u00e9rios m\u00e1ximos e m\u00ednimos. No contrato foram definidas penaliza\u00e7\u00f5es que assumem um valor a deduzir \u00e0 renumera\u00e7\u00e3o do operador, em resultado da avalia\u00e7\u00e3o do desempenho e da qualidade de servi\u00e7o prestado pelo operador. Com a monitoriza\u00e7\u00e3o e reporte de indicadores est\u00e3o tamb\u00e9m previstas san\u00e7\u00f5es com possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o direta de renumera\u00e7\u00e3o, por ocorr\u00eancia, caso n\u00e3o sejam cumpridas as obriga\u00e7\u00f5es contratuais e crit\u00e9rios estabelecidos, nomeadamente no desempenho do servi\u00e7o, da qualidade, da frota e respectivos n\u00edveis de emiss\u00f5es, dos sistemas tecnol\u00f3gicos, da presta\u00e7\u00e3o atempada de informa\u00e7\u00e3o sobre os servi\u00e7os e procura, entre muitos.<\/p>\n\n\n\n<p>Consequentemente, foi aberto um Concurso P\u00fablico Internacional de Servi\u00e7o P\u00fablico de Transporte Rodovi\u00e1rio de Passageiros na AML que resultou da vontade e desta op\u00e7\u00e3o de melhoria do transporte p\u00fablico rodovi\u00e1rio por parte da AML e dos seus munic\u00edpios e de imposi\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias que exigem a realiza\u00e7\u00e3o desse mesmo concurso (Regulamento da CE n\u00ba 1370\/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro).<\/p>\n\n\n\n<p>As empresas que ganharam esse concurso foram:<\/p>\n\n\n\n<ul><li>Via\u00e7\u00e3o Alvorada (Lote 1 que inclui Amadora, Cascais*, Lisboa*, Oeiras e Sintra);<\/li><li>Rodovi\u00e1ria de Lisboa (Lote 2 que inclui Lisboa*, Loures, Odivelas, Mafra e Vila Franca de Xira)<\/li><li>Transportes Sul do Tejo (Lote 3 que inclui Almada, Lisboa*, Seixal e Sesimbra)<\/li><li>Alsa Todi (Lote 4 que inclui Alcochete, Lisboa*, Moita, Montijo, Palmela, Barreiro* e Set\u00fabal).<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p style=\"font-size:12px\">(Nota: Os munic\u00edpios assinalados com * tem servi\u00e7os de \u00e2mbito municipal pr\u00f3prios, por\u00e9m os servi\u00e7os intermunicipais s\u00e3o do concurso da Carris Metropolitana.)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Lei n.\u00ba 52\/2015 que aprova o Regime Jur\u00eddico do Servi\u00e7o P\u00fablico de Transporte de Passageiros de 9 de junho, veio revogar a legisla\u00e7\u00e3o que regulou durante 68 anos (desde 1948) o servi\u00e7o de transporte rodovi\u00e1rio de passageiros, o Regulamento de Transportes em Autom\u00f3veis (RTA), aprovado pelo Decreto n.\u00ba 37272, de 31 de dezembro, deixando<a class=\"excerpt-read-more\" href=\"https:\/\/www.tmlmobilidade.pt\/en\/mobilidade-e-transportes\/carris-metropolitana\/criacao-concurso-e-garantias\/\" title=\"ReadCria\u00e7\u00e3o, Concurso e Garantias\">&#8230; Read more &raquo;<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[105],"tags":[],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tmlmobilidade.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3553"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tmlmobilidade.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tmlmobilidade.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tmlmobilidade.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tmlmobilidade.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3553"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.tmlmobilidade.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3553\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3560,"href":"https:\/\/www.tmlmobilidade.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3553\/revisions\/3560"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tmlmobilidade.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3553"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tmlmobilidade.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3553"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tmlmobilidade.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3553"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}