Os requisitos para pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de TPF por iniciativa do operador s\u00e3o os seguintes:
a) Requerimento dirigido \u00e0 TML devidamente assinado e carimbado, do qual deve constar designadamente:
i. Identifica\u00e7\u00e3o da empresa – denomina\u00e7\u00e3o social completa, morada, NIPC, n\u00famero licen\u00e7a comunit\u00e1ria
ii. Fundamenta\u00e7\u00e3o do pedido
iii. Modalidade de explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de TPF:
1. Descri\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os: designa\u00e7\u00e3o, origem e destino (se aplic\u00e1vel), locais de partida, percurso e respetivo itiner\u00e1rio (\u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o e vias por onde opera, consoante o aplic\u00e1vel) e paragens, hor\u00e1rio e\/ou frequ\u00eancias (se aplic\u00e1vel), per\u00edodo de funcionamento;
2. Regras e condi\u00e7\u00f5es de acesso dos passageiros ao servi\u00e7o de TPF (por solicita\u00e7\u00e3o dos passageiros ou atrav\u00e9s de reserva com utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, caso se trate de transporte a pedido):
iv. Tarif\u00e1rio aplicado (t\u00edtulos de transporte e tarifas) de acordo com as regras gerais tarif\u00e1rias existentes, bem como respetivas condi\u00e7\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o;
v. Sistema de cobran\u00e7a;
vi. Identifica\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos a utilizar: marca, modelo e matr\u00edcula; c\u00f3pia do certificado da inspe\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica peri\u00f3dica, no caso de autom\u00f3veis ligeiros; e c\u00f3pia da licen\u00e7a para transporte p\u00fablico de passageiros, no caso de ve\u00edculos pesados de passageiros;
vii. Envio dos respetivos elementos para a TML:
b) Comprovativo do pagamento da taxa (quando aplic\u00e1vel);
c) Comprovativo da comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao IMT;
d) No final do processo, registo no STePP, no separador “Novo Servi\u00e7o Flex\u00edvel” disponibilizado aos operadores que efetuaram a respetiva comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n\n\n\n
Caso o requerente seja uma IPSS deve ainda juntar os seguintes documentos:
a) Certid\u00e3o da Conservat\u00f3ria do Registo Comercial comprovativa da matr\u00edcula da IPSS;
b) C\u00f3pia de seguro de responsabilidade civil e acidentes pessoais adequados ao tipo de transporte realizado e passageiros transportados;
c) Documento comprovativo de situa\u00e7\u00e3o fiscal regularizada;
d) Documento comprovativo de seguran\u00e7a social regularizada.
A TML, sempre que se justifique, pode solicitar a entrega de outros elementos\/documentos, que considere necess\u00e1rios para a an\u00e1lise do pedido de autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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