O Transporte de Passageiros Flex\u00edvel (TPF) \u00e9, nos termos legais em vigor, o “servi\u00e7o p\u00fablico de transporte de passageiros explorado de forma adaptada \u00e0s necessidades dos utilizadores, permitindo a flexibilidade de, pelo menos, uma das seguintes dimens\u00f5es da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o: itiner\u00e1rios; hor\u00e1rios; paragens e tipologia de ve\u00edculo”, e “aplica-se a situa\u00e7\u00f5es de baixa procura na utiliza\u00e7\u00e3o do transporte p\u00fablico regular ou quando o transporte p\u00fablico regular ou em t\u00e1xi n\u00e3o d\u00ea resposta ajustada \u00e0s necessidades dos cidad\u00e3os, designadamente em regi\u00f5es de baixa densidade populacional, (…), em per\u00edodos noturnos ou aos fins de semana”, e em determinados per\u00edodos sazonais.<\/p>\n\n\n\n
As regras espec\u00edficas aplic\u00e1veis ao TPF est\u00e3o registadas no Decreto-Lei n.\u00ba 60\/2016, de 8 de setembro, emitido ao abrigo do disposto no n.\u00ba 2 do artigo 35.\u00ba do Regime Jur\u00eddico do Servi\u00e7o P\u00fablico de Passageiros (RJSPTP), aprovado pela Lei n.\u00ba 52\/2015, de 9 de junho.
O TPF pode ser explorado:
– diretamente pelas autoridades de transportes (Estado, \u00c1reas Metropolitanas, CIM e\/ou munic\u00edpios), recorrendo a meios pr\u00f3prios,
– por empresas licenciadas para a atividade de transporte rodovi\u00e1rio de passageiros;
– por empresas licenciadas para o transporte em t\u00e1xi;
– Institui\u00e7\u00f5es Particulares de Solidariedade Social (IPSS), a titulo subsidi\u00e1rio e desde que a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transportes esteja prevista nos respetivos estatutos.<\/p>\n\n\n\n
Cabe \u00e0 autoridade de transportes competente atribuir e\/ou autorizar a explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de TPF. At\u00e9 \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o da TML – Transportes Metropolitanos de Lisboa, a \u00c1rea Metropolitana de Lisboa (AML) emitiu autoriza\u00e7\u00f5es para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico de transporte rodovi\u00e1rio de passageiros flex\u00edvel, enquanto autoridade de transportes competente quanto aos servi\u00e7os p\u00fablicos de transporte rodovi\u00e1rio de passageiros intermunicipais e municipais delegados e, tamb\u00e9m, quanto aos explorados em regime flex\u00edvel que se desenvolvem integral ou maioritariamente na respetiva \u00e1rea geogr\u00e1fica.<\/p>\n\n\n\n Tendo em conta o contrato de delega\u00e7\u00e3o e subdelega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias entre a AML e a TML, a TML tem emitido desde 2021 autoriza\u00e7\u00f5es para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico de transporte rodovi\u00e1rio de passageiros flex\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n Os servi\u00e7os p\u00fablicos de transporte rodovi\u00e1rio de passageiros municipais explorados em regime flex\u00edvel delegados atrav\u00e9s de contratos interadministrativos, bem como os servi\u00e7os p\u00fablicos de transporte rodovi\u00e1rio de passageiros inter-regionais explorados em regime flex\u00edvel que assumirem forma partilhada com outras autoridades de transportes competentes a n\u00edvel intermunicipal, tamb\u00e9m implicam autoriza\u00e7\u00e3o expressa da TML.<\/p>\n\n\n\n Para efetuar pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de TPF, poder\u00e1 consultar:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Poder\u00e1 tamb\u00e9m consultar aqui <\/a>as autoriza\u00e7\u00f5es de transporte p\u00fablico flex\u00edvel emitidas pela TML. O Transporte de Passageiros Flex\u00edvel (TPF) \u00e9, nos termos legais em vigor, o “servi\u00e7o p\u00fablico de transporte de passageiros explorado de forma adaptada \u00e0s necessidades dos utilizadores, permitindo a flexibilidade de, pelo menos, uma das seguintes dimens\u00f5es da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o: itiner\u00e1rios; hor\u00e1rios; paragens e tipologia de ve\u00edculo”, e “aplica-se a situa\u00e7\u00f5es de baixa procura… Read more »<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[92],"tags":[],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tmlmobilidade.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1430"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tmlmobilidade.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tmlmobilidade.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tmlmobilidade.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tmlmobilidade.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1430"}],"version-history":[{"count":10,"href":"https:\/\/www.tmlmobilidade.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1430\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2604,"href":"https:\/\/www.tmlmobilidade.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1430\/revisions\/2604"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tmlmobilidade.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1430"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tmlmobilidade.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1430"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tmlmobilidade.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1430"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Os operadores de transporte que pretendam prestar servi\u00e7o de TPF, de forma complementar \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de passageiros para a qual est\u00e3o licenciados, devem comunic\u00e1-lo previamente ao IMT, I.P<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
Os servi\u00e7os de “transporte eventual” ao abrigo do revogado RTA, dever\u00e3o ser enquadrados no \u00e2mbito do Decreto Lei n\u00ba 60\/2016.<\/p>\n\n\n\n
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