A Portaria n.\u00ba 951\/99, de 29 de outubro, que regulamentou o Decreto-Lei n.\u00ba 8\/93, de 11 de janeiro, no que respeita \u00e0s normas tarif\u00e1rias, definiu os t\u00edtulos de transporte a praticar pelas empresas de transporte p\u00fablico coletivo de passageiros. Foi alterada pela Portaria n.\u00ba 102\/2003, de 27 de janeiro.<\/p>\n\n\n\n
No \u00e2mbito da Lei n.\u00ba 52\/2015, de 9 de junho, que aprova o Regime Jur\u00eddico do Servi\u00e7o P\u00fablico de Transporte de Passageiros, a Portaria n.\u00ba 298\/2018, de 19 de novembro de 2018, estabeleceu regras gerais relativas \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e disponibiliza\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos de transporte aplic\u00e1veis aos servi\u00e7os de transporte p\u00fablico coletivo de passageiros, bem como \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o das respetivas tarifas. Foi retificada pela Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 39\/2018<\/a>, de 12 de dezembro de 2018.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, em 2019 \u00e9 publicado o Regulamento n.\u00ba 430\/2019 da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes que estabelece as regras e princ\u00edpios gerais para a determina\u00e7\u00e3o das tarifas.<\/p>\n\n\n\n Os t\u00edtulos de transporte s\u00e3o v\u00e1lidos para os servi\u00e7os e operadores para os quais s\u00e3o adquiridos, devendo ser disponibilizados, conforme a Portaria n.\u00ba 298\/2018, tendo em conta o tipo de utiliza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o em diversos operadores:<\/p>\n\n\n\n Assinale-se que a 1 de abril de 2019, ao abrigo do Regulamento n.\u00ba 278-A\/2019, de 19 de mar\u00e7o, foi implementado no territ\u00f3rio da \u00e1rea metropolitana de Lisboa um novo sistema tarif\u00e1rio que alterou substancialmente do modelo at\u00e9 a\u00ed vigente, sendo introduzidos os seguintes t\u00edtulos de transporte (passes):<\/p>\n\n\n\n – Passe Navegante Metropolitano<\/strong> (40 \u20ac), de \u00e2mbito metropolitano, v\u00e1lido para as desloca\u00e7\u00f5es em servi\u00e7os maioritariamente realizados na \u00e1rea metropolitana de Lisboa, por qualquer operador;<\/p>\n\n\n\n – Passe Navegante Municipal<\/strong> (30 \u20ac), de \u00e2mbito municipal e com a designa\u00e7\u00e3o de cada um dos 18 munic\u00edpios que integram a AML, v\u00e1lido para desloca\u00e7\u00f5es em servi\u00e7os realizados por qualquer operador no interior do respetivo munic\u00edpio e nas respetivas zonas de fronteira;<\/p>\n\n\n\n – Passe Navegante Fam\u00edlia<\/strong> (80\u20ac ou 60\u20ac), de \u00e2mbito metropolitano ou municipal), habilita todos os membros de um agregado familiar, com domic\u00edlio fiscal na AML, a realizar as desloca\u00e7\u00f5es nos respetivos territ\u00f3rios (Passe Navegante Metropolitano Fam\u00edlia, ou Passe Navegante Municipal Fam\u00edlia para cada um dos 18 munic\u00edpios da AML);<\/p>\n\n\n\n – Passe Navegante +65<\/strong> (20 \u20ac), habilita qualquer pessoa com idade superior a 65 anos ou reformada ou pensionista, a realizar desloca\u00e7\u00f5es abrangidas pelo passe Metropolitano;<\/p>\n\n\n\n – Passe Navegante 12 (<\/strong>Gratuito), habilita qualquer crian\u00e7a com idade inferior a 13 anos, a realizar desloca\u00e7\u00f5es abrangidas pelo passe Metropolitano.<\/p>\n\n\n\n Simultaneamente, por op\u00e7\u00e3o dos operadores e em articula\u00e7\u00e3o com a \u00c1rea Metropolitana de Lisboa, todos os passes com valor base superior a 40 \u20ac deixaram de ser comercializados, bem como alguns t\u00edtulos com pre\u00e7o base inferior a 40 \u20ac. Com exce\u00e7\u00e3o dos passes Navegante Urbano 3.\u00aa idade e Navegante Urbano Reformado\/Pensionista, tamb\u00e9m os passes intermodais criados ao abrigo da Portaria n.\u00ba 241-A\/2013, de 31 de julho, foram descontinuados, independentemente do seu valor.<\/p>\n\n\n\n O Regulamento n.\u00ba 278-A\/2019, de 19 de mar\u00e7o, sofreu altera\u00e7\u00f5es, pelo Regulamento n.\u00ba 717\/2019 de 31 de julho; pelo Regulamento n.\u00ba 131\/2020, de 20 de dezembro de 2019; pelo Regulamento n.\u00ba 320\/2020, de 17 de fevereiro; e pelo Regulamento n.\u00ba 935\/2021, de 25 de outubro de 2021.<\/p>\n\n\n\n O\u00a0Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da TML \u2013 Transportes Metropolitanos de Lisboa E.M.T., S.A.<\/strong>\u00a0(TML) aprovou, nos termos legais, os valores finais das tarifas dos t\u00edtulos disponibilizados na \u00e1rea metropolitana de Lisboa, no\u00a0\u00e2mbito da atualiza\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria regular para o ano de 2024.<\/a><\/p>\n\n\n\n Consulte aqui as tabelas 2024 referentes \u00e0 Carris Metropolitana<\/strong><\/a>, Scotturb<\/a><\/strong> e Fertagus<\/strong>.<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Portaria n.\u00ba 951\/99, de 29 de outubro, que regulamentou o Decreto-Lei n.\u00ba 8\/93, de 11 de janeiro, no que respeita \u00e0s normas tarif\u00e1rias, definiu os t\u00edtulos de transporte a praticar pelas empresas de transporte p\u00fablico coletivo de passageiros. 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Podem ser adquiridos a bordo do ve\u00edculo, as \u201ctarifas de bordo\u201d, ou comprados previamente, onde se destacam os carregados num cart\u00e3o de suporte sem contacto como o zapping<\/em> que abrange parte dos operadores da \u00e1rea metropolitana.<\/li><\/ul>\n\n\n\nAtualiza\u00e7\u00f5es Tarif\u00e1rias para 2024 <\/strong><\/h2>\n\n\n\n